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Artigo Consultor Jurídico: Por que não se pode confundir RPPS com previdência complementar fechada – por Devanir Silva*

  • 25 de mar.
  • 1 min de leitura

A Epagri apresentou uma proposta de alteração no regulamento do plano Epagri-FlexCeres que prevê a ampliação do período de recebimento da contribuição da patrocinadora até os 65 anos de idade.

A iniciativa tem como objetivo fortalecer a formação da reserva previdenciária dos participantes e promover o aperfeiçoamento contínuo das regras do plano, alinhando-o às boas práticas da previdência complementar.

Caso a proposta seja aprovada, os participantes poderão contar com a contribuição patronal por um período maior, o que pode ampliar o potencial de acumulação de recursos ao longo do tempo e contribuir para uma aposentadoria mais segura.

O que muda na prática

A proposta prevê:

  • possibilidade de recebimento da contribuição da patrocinadora por mais tempo;

  • maior potencial de formação de reserva previdenciária ao longo da vida laboral;

  • atualização das regras do plano em consonância com as boas práticas do sistema de previdência complementar.

Próximos passos

Após 30 dias da divulgação da proposta aos participantes, o processo será encaminhado para análise da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), órgão responsável pela supervisão das entidades fechadas de previdência complementar.

Consulte os documentos

O inteiro teor da proposta de alteração pode ser acessado clicando aqui.

A Ceres reforça seu compromisso com o aperfeiçoamento contínuo dos planos administrados e com a segurança previdenciária de seus participantes.

 
 
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