Previc aprova atualização do Regulamento do Plano Embrapa-FlexCeres
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Documento aprovado pela Previc detalha procedimentos relacionados à inscrição automática, prazos de comunicação e direito de desistência.
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) aprovou a proposta de alteração do Regulamento do Plano Embrapa FlexCeres (CNPB nº 2007.0007-92). A aprovação foi formalizada por meio da Portaria PREVIC nº 363, de 13 de maio de 2026, publicada em 16 de junho de 2026.
A atualização tem como objetivo adequar o Regulamento à Resolução CNPC/MPS nº 60/2024, que estabelece diretrizes para a inscrição automática de participantes em planos de previdência complementar.
As mudanças incluem regras mais claras sobre as formas de ingresso no plano, contemplando tanto a inscrição convencional quanto a inscrição automática.
O Regulamento também passa a detalhar os procedimentos relacionados à comunicação com os participantes, ao direito de desistência e à devolução de contribuições nos casos previstos.
O que muda para os participantes
Na prática, as alterações atualizam procedimentos e adequam o Regulamento à legislação vigente.
É importante destacar que não haverá mudanças nas regras para recebimento dos benefícios nem na forma como eles são calculados. Os direitos e condições já previstos no plano permanecem os mesmos.
A atualização também reforça as regras da inscrição automática de novos empregados da Embrapa no Embrapa FlexCeres. Mesmo nesses casos, a permanência no plano continua sendo uma decisão do participante, que poderá optar pela desistência dentro dos prazos definidos no Regulamento.
Acesse o Regulamento aprovado
O Regulamento atualizado já está disponível para consulta.
